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Advogado do Consumidor em Uberlândia/MG: CDC, Cobranças e Dano Moral

Dr. Túlio Zago de Brito (OAB/MG 118.642) defende consumidores em Uberlândia/MG com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC): cobranças indevidas, produto com defeito, falhas de serviço, cáusulas abusivas, reparação por dano moral e arrependimento em compras online. Escritório com 46 avaliações 5 estrelas no Google.

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Código de Defesa do Consumidor Cobranças e Danos Proteção Jurídica
Dr. Túlio Zago de Brito — Direito do Consumidor

Cobranças Indevidas

Defesa contra cobranças abusivas, juros indevidos, taxas não contratadas e práticas comerciais enganosas ou abusivas.

Produto com Defeito

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para garantir troca, reparo ou devolução. Se o defeito causar danos, há direito a indenização adicional.

Reparação por Danos

Indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço, produto defeituoso ou prática abusiva de fornecedor.

Quando Procurar

Situações que Atendemos

Cobranças indevidas em fatura ou contrato
Produto com defeito sem solução adequada
Falha grave na prestação de serviço
Negativa indevida de garantia
Compra online com direito de arrependimento
Publicidade enganosa que causou prejuízo
Interrupção indevida de serviço essencial
Cláusulas abusivas em contrato de adesão
Dúvidas

Perguntas Frequentes em Direito do Consumidor

Produto com defeito — quais meus direitos?+
Você pode exigir troca, reparo ou devolução do valor. Se o defeito causar danos materiais ou morais, há direito a indenização adicional. O CDC garante prazo de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para duráveis.
Posso cancelar compra online?+
Sim. O CDC garante 7 dias de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento (internet, telefone, catálogo), sem necessidade de justificativa, com direito à devolução integral do valor pago.
Quando cabe indenização por danos morais ao consumidor?+
Cabe quando há lesão à honra, imagem, privacidade ou dignidade do consumidor decorrente de ato do fornecedor (cobrança indevida, exposição pública indevida, falha grave de serviço).
O que é cláusula abusiva em contrato de consumo?+
São cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou que são incompatíveis com a boa-fé. O CDC as considera nulas de pleno direito, independentemente de revisão judicial.

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